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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:00
Jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
O pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
Execução. Penhora on line. Não localização do devedor. Inadmissibilidade.
Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias. Inteligência do art. 652, caput, do CPC
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 09:46
Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra um banco por diversas irregularidades nas contratações de financiamento e de empréstimo consignado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 20:00
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 12:11
Banco deve providenciar baixa no serviço registral
Cabe ao credor, ao receber a dívida objeto de protesto, providenciar a respectiva baixa no serviço registral ou fornecer a carta de anuência ao devedor.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 16:00
Banco deve indenizar mesmo sendo vítima de fraude
O Banco Panamericano foi condenado a indenizar um homem que foi vítima de fraude no financiamento de uma motocicleta.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 17:20
Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor
Mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 11:37
Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem
A empresa havia adquirido o veículo do primeiro comprador, que lhe transferiu o financiamento
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2020 - 15:29
Banco é responsável por danos causados por gerente que extorquiu cliente
O cliente foi coagido pelo gerente para aceitar operações de financiamento.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2019 - 16:42
Justiça nega indenização à vítima que entregou dados bancários a fraudadores
A consumidora é cliente do Banco do Brasil.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:19
Prática ilegal gera revisão em contrato de financiamento
A prática de anatocismo provocou a revisão contratual em um financiamento de veículo.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 14:48
Fraude em contratos de financiamento gera indenização por danos morais
A autora receberá R$ 10 mil por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação cível. Busca e apreensão convertida em ação de depósito.
Alienação fiduciária. Prisão civil do devedor.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 15:40
A quebra do sigilo bancário pelo banco - Serasa
veiculação de informações de contratos bancários em bancos de dados de proteção a crédito do consumidor
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 12:00
Juiz condena banco por cobrança indevida de empréstimo consignado
Aposentado garantiu em juízo que jamais firmou contrato de financiamento com o banco e que não utilizou o dinheiro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação cível. Ação de preceito cominatório.
Pedido de cancelamento de desconto de parcelas de financiamento imobiliário em folha de pagamento.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2008 - 11:37
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação ordinária. Contrato de abertura de crédito.
Devedor menor absolutamente incapaz. Ausência de capacidade.